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Discussão sobre Fake News tem que ser transparente, dizem especialistas

Votação de Projeto de Lei foi adiado no Senado depois de pressão de entidades da sociedade civil

Crédito: Freepik

No último dia 2 de junho o Senado marcou de votar em plenário o Projeto de Lei 2630/2020, o chamado PL das Fake News. O que em um primeiro momento deveria ter sido comemorado, foi visto com muita preocupação por diversos atores desses discussão por não estar respeitando o rito legislativo nem debatido com a sociedade.

A coordenadora executiva do coletivo Intervozes Marina Pita explicou que o texto original do projeto, de autoria de Alessandro Vieira (Cidadania-CE) foi bastante alterado pelo relator Angelo Coronel (PSD-BA) e que não daria tempo de se fazer o debate necessário, já que o Congresso nacional está fechado por conta da pandemia do covid-19. 

Ela cita um exemplo de problema no texto: o que responsabiliza as plataformas pela publicação de terceiros. Nesse caso uma pessoa pode acionar a outra na justiça por conta de uma postagem e, se a rede social não excluir o post imediatamente, passa a ser responsável por ele também. “Isso é muito problemático porque vai ser uma disputa de quem tem mais advogado. A plataforma não vai querer arrumar esse tipo de problema e vai apagar o conteúdo”.  

Depois de pressão da sociedade civil, o presidente do Senado David Alcolumbre resolveu adiar a votação, que ainda não tem data para acontecer. 

Regulamentação das plataformas é algo positivo, mas não pode ser feito sem debate

Um dos debates que acontece há anos entre os pesquisadores das novas tecnologias de comunicação é como deve ser feita uma regulamentação das redes sociais que, ao mesmo tempo, aumente a transparência de suas políticas sem que haja qualquer risco de censura.

Um deles é o sociólogo e professor da Universidade Federal do ABC Sérgio Amadeu. Ele aponta que hoje plataformas como o Facebook e o Google operam como protagonistas na esfera pública, distribuindo informação, diversão e fazendo com que as pessoas se comuniquem e que uma regulamentação delas é necessária. 

“A democracia exige condições mínimas de debate e essas plataformas precisam ser controladas porque senão quem vai controlar quem fala a verdade ou não é o Mark Zuckerberg e nós sabemos que ele já fez, nós sabemos o que o Google faz. Eu não tenho nenhuma confiança nessas empresas”, criticou.

Marina destaca um ponto positivo do texto original do PL, que visa aumentar a transparência das plataformas nas decisões do que é moderado ou não. “A regra que está vigente hoje no Brasil é a do Marco Civil da Internet, de que as plataformas não são responsáveis por conteúdos gerados por terceiros a não ser que uma ordem judicial determine de forma diferente. Isso não significa que elas não podem moderar conteúdo, elas podem e moderam. O que a gente precisa entender é se essa moderação está sendo eficiente ou se, por exemplo, ela está exagerando e punindo de forma muito severa discursos legítimos. Nos ajudaria ter um farol para nos guiar no sentido do que a gente precisa exigir mais em termos de moderação, de responsabilização mas esse processo não pode ser atropelado assim”. 

Texto do PL é inócuo contra principais fomentadores de fake news

No dia 25 de maio a Polícia Federal realizou busca e apreensão na casa de diversos disseminadores e financiadores de veículos que compartilham notícias falsas. Entre eles estavam os empresários Luciano Hang e Edgard Corona e o blogueiro Allan dos Santos, do site bolsonarista Terça-Livre.

O inquérito foi aberto em março de 2019 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e relatado por Alexandre de Moraes por conta de notícias fraudulentas, ofensas e ameaças feitas contra os ministros da suprema corte. Amadeu lembra do episódio para reforçar que a luta contra as fake news pode ser travada dentro da legislação vigente, não necessitando de um novo projeto de lei como o 2630.

“O projeto é inócuo para atingir as fábricas de desinformação que são ligadas aos grupos de extrema direita. Isso não é algo feito por equívoco, faz parte da estratégia deles: criar uma enorme confusão para que se anule a verdade. A gente precisa tomar muito cuidado para fazer o combate a desinformação. Mas nós já temos como atuar sobre eles usando a legislação em vigor como muito bem mostrou o Alexandre de Moraes. É preciso agir e fazer valer a lei e a constituição contra eles”, disse.

Transparência também na distribuição de publicidade

Um outro ponto polêmico é a escolha dos espaços que vão receber publicidades dessas plataformas. Um relatório produzido pela CPMI das Fake News aponta que mais de R$ 2 milhões em anúncios governamentais foram distribuídos a diversos sites que produzem notícias falsas e até mesmo em endereços pornográficos. 

Em defesa do governo, o Secretário de Comunicação Social Fábio Wajngarten apontou que a distribuição foi feita por meio do Google adsense, um mecanismo que automatiza a distribuição dos anúncios.

Marina explica que uma das emendas que serão votadas para entrar no novo texto do projeto de lei proíbe a distribuição de anúncios para sites que contém informações falsas, mas que isso pode ser um tiro no pé.

“Há algumas propostas de emenda que tratam desse assunto mas que estão indo pra um caminho perigoso de ‘sites que contém desinformação a plataforma não pode direcionar publicidade’. Mas esse conceito de desinformação é muito subjetivo para as plataformas decidirem quem vai ter receber ou não esse dinheiro. É preciso pensar em soluções melhores”, disse.

Amadeu concorda e destaca que um mecanismo como esse pode fazer com que sites que privilegiem posições políticas das plataformas sejam beneficiados com mais publicidade. 

“É preciso fazer isso com um mecanismo muito transparente. Acho extremamente positivo um movimento como o Sleeping Giants, que faz uma sugestão para a empresa de que um anúncio seu está aparecendo em um site com desinformação. Agora quando você faz isso a partir de leis, ou quando as plataformas gigantescas fazem por conta própria, com critérios obscuros ou discutíveis que a gente não sabe quais são, é um perigo. Eu temo muito que o bloqueio de publicidade seja feito exatamente para só beneficiar grupos que sejam de acordo com o interesse político de determinadas plataformas”, encerrou.  

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